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Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) |
 l13709.pdf |
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Instrução Normativa nº 18, de 03 de dezembro de 2018 |
in_18.pdf |
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Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018 |
in_5.pdf |
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Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 |
decreto_9492.pdf |
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Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 |
decreto_9094.pdf |
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Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 |
decreto_no_7724.pdf |
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Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Simplificação dos Serviços Públicos) |
l13726.pdf |
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Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) |
l13460.pdf |
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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) |
l12527.pdf |
