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Legislação

Titulo Arquivo
Instrução Normativa nº 55, de 20 de julho de 2020 PDF icon in55_2020.pdf
Instrução Normativa nº11, de 1º de agosto de 2019 PDF icon in_11_2019.pdf
Instrução Normativa nº 7, de 8 de maio de 2019 PDF icon in07_2019.pdf
Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019 PDF icon in03_2019.pdf
Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023 (Altera do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18/11/2011 PDF icon d11527.pdf
Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021 (Altera o Decreto nº 9.492, de 05/09/2018 e o Decreto nº 10.153, de 03/12/2019) PDF icon d10890.pdf
Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 PDF icon d10228.pdf
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 PDF icon d10153.pdf
Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 PDF icon d9690.pdf
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 PDF icon l14129.pdf
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Ouvidoria - UFBA
Biblioteca Universitária de Saúde Prof. Àlvaro Rubim de Pinho (BUS)
Endereço:  Rua Basilio da Gama , nº 5 -  Canela  - CEP 40110- 100, Salvador-Bahia
Atendimento Presencial: 8 às 16h
Fone: Geral: +55 (71) 3283-7044  -  E-mail: ouvidoria@ufba.br