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Legislação

Titulo Arquivo
Instrução Normativa nº 18, de 03 de dezembro de 2018 PDF icon in_18.pdf
Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018 PDF icon in_5.pdf
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 PDF icon decreto_9492.pdf
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 PDF icon decreto_9094.pdf
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 PDF icon decreto_no_7724.pdf
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 PDF icon l13726.pdf
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 PDF icon l13460.pdf
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 PDF icon l12527.pdf

Ouvidoria  - UFBA
Biblioteca Universitária de Saúde Prof. Àlvaro Rubim de Pinho (BUS)
Endereço:  Rua Basilio da Gama , nº 5 -  Canela  - CEP 40110- 100, Salvador-Bahia
Fone: Geral: +55 (71) 3283-7044  -  E-mail: ouvidoria@ufba.br